Na 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Paulínia, realizada nesta terça-feira (8/4), foi aprovado o Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do vereador Lucas Barros, que estabelece punições rigorosas a tutores e não tutores de animais que praticarem abandono ou maus-tratos no município. Este é o primeiro projeto de lei de autoria do vereador Lucas Barros e agora segue para sanção do prefeito.
O texto aprovado proíbe o abandono de animais domésticos, domesticados e silvestres em vias públicas ou propriedades particulares, como terrenos, fábricas, galpões e residências desabitadas. A proposta também contempla ações ou omissões que provoquem sofrimento físico ou psicológico aos animais, caracterizando maus-tratos, crueldade ou abuso.
As multas variam entre 200 e 2.000 Unidades Fiscais de Paulínia (UFPs), conforme a gravidade da infração (hoje, o valor vai de R$ 988,06 a R$ 9.880,60).
As sanções previstas variam conforme a gravidade da infração. Entre os principais pontos:
- Multas de 200 a 2.000 UFP para casos de abandono ou maus-tratos;
- Multa fixa de 2.000 UFP para maus-tratos dolosos que resultem na morte ou lesão do animal, inclusive em casos de atropelamento com omissão de socorro;
- Multa de 1.000 UFP para casos culposos de atropelamento seguidos de fuga;
- Reincidência dobra o valor da multa aplicada;
- As penalidades são aplicadas por animal afetado.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com prioridade para iniciativas voltadas à causa animal.
Benefícios esperados com a nova lei
A legislação tem potencial para trazer impactos significativos à cidade, como:
- Redução da população de animais abandonados;
- Prevenção de doenças zoonóticas, como leptospirose, raiva e esporotricose;
- Diminuição de acidentes de trânsito envolvendo animais;
- Estímulo à adoção e guarda responsável;
- Fortalecimento da cultura de proteção e bem-estar animal.
Além das penalidades administrativas, a lei reforça a responsabilização criminal, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
Com a aprovação do projeto, o próximo passo é a sanção do prefeito, para que a nova legislação entre em vigor. O Executivo deverá regulamentar a norma, definindo o órgão responsável pela fiscalização, a forma de aplicação das sanções e os prazos para apresentação de recursos administrativos.
A iniciativa marca um avanço significativo na proteção dos animais e no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal em Paulínia.
