A recente aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade é um marco significativo na história legislativa do Brasil. Esta decisão não apenas reflete a vontade do povo brasileiro, representada por seus legisladores eleitos, mas também reafirma a soberania do Congresso Nacional como o principal órgão legislativo do país.
Prerrogativa do Congresso
A separação dos poderes é um princípio fundamental da democracia brasileira. O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, é o guardião da legislação nacional. É dever do Congresso definir o que constitui crime em nossa sociedade, e a recente decisão da CCJ é um testemunho dessa responsabilidade. Ao aprovar a PEC que proíbe a posse e o porte de drogas, o Senado enviou uma mensagem clara ao Supremo Tribunal Federal (STF): a legislação penal é uma competência exclusiva do poder legislativo.
Implicações da Criminalização
A criminalização da posse e do porte de drogas tem implicações profundas para a sociedade. Ela reforça os valores conservadores, protegendo a juventude e as futuras gerações dos perigos do vício e da dependência. Além disso, contribui para a segurança pública, reduzindo a criminalidade associada ao tráfico de drogas e fortalecendo o tecido moral da sociedade.
Crítica ao Ativismo Judicial
A atuação do STF na discussão sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal é vista por muitos como uma forma de ativismo judicial. O Judiciário deve interpretar a lei, não criá-la. A tentativa de descriminalizar o porte de drogas é uma usurpação dos poderes legislativos e uma ameaça à democracia. É essencial que cada poder respeite os limites de sua competência constitucional.
Conclusão
A PEC 45/2023 é um passo importante na direção certa. Ela reafirma o papel do Congresso como o definidor das leis penais do país e protege os valores conservadores que são a espinha dorsal da nossa sociedade. O Senado deve continuar a exercer sua autoridade legislativa sem se curvar à pressão do ativismo judicial.
Como cidadãos, devemos nos manter vigilantes e engajados no processo político. Devemos apoiar nossos representantes no Congresso que lutam para preservar os valores que mantêm nossa sociedade forte e segura. A soberania do legislativo é um pilar da nossa democracia, e devemos defendê-la a todo custo.