Paulínia Implementa Protocolo C.E.D. para Controle Populacional de Animais Sem Tutor

Em um esforço para controlar a população de cães e gatos em situação de rua, a Prefeitura de Paulínia sancionou a Lei nº 4.529/2025, que estabelece a implementação do Protocolo C.E.D. (Captura, Esterilização e Devolução). A legislação, de autoria do vereador Alex Eduardo, foi aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito Danilo Barros no dia 17 de fevereiro de 2025.

A medida busca reduzir o número de animais sem tutor reconhecido, garantindo mais saúde e segurança tanto para os bichos quanto para a população. A nova lei permite que órgãos públicos municipais, Organizações Não Governamentais (ONGs) e protetores independentes realizem o protocolo, que segue diretrizes reconhecidas mundialmente para controle ético da superpopulação animal.

O que é o Protocolo C.E.D.?

O Protocolo C.E.D. envolve três etapas essenciais para o controle populacional de cães e gatos sem tutor:

Captura: Os animais são resgatados por meio de técnicas seguras e encaminhados ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA).
Esterilização: Os animais são castrados, vacinados contra raiva e outras doenças, microchipados e tratados contra parasitas. A esterilização será realizada por veterinários habilitados, utilizando métodos minimamente invasivos. Para identificação, os felinos domésticos ferais poderão ter a ponta da orelha cortada.
Devolução: Após o período de recuperação, os animais são devolvidos ao ambiente de origem por quem os capturou.

Quem pode solicitar o procedimento?

O protocolo C.E.D. poderá ser solicitado por qualquer morador da cidade, desde que realize a identificação prévia do animal e da sua localização. Além disso, ONGs e protetores independentes terão autonomia para capturar os animais e levá-los ao DPBEA, onde serão cadastrados e submetidos ao procedimento.

A nova legislação define categorias importantes para a aplicação do protocolo:

📌 Animais Sem Tutor Reconhecido (ASTC): Cães e gatos encontrados em espaços públicos sem um tutor identificável.
📌 Animais Comunitários: Aqueles que vivem em determinada região e estabelecem vínculos com os moradores locais, mas não possuem um responsável único.
📌 Protetores Independentes: Pessoas que, voluntariamente, resgatam animais de situações de abandono e maus-tratos, oferecendo cuidados até sua recuperação ou adoção.

Responsabilidades e Exceções

Quem solicita o protocolo C.E.D. assume a responsabilidade pelos cuidados dos animais, garantindo alimentação e água, além de acionar o DPBEA em casos de doenças ou acidentes.

A lei também prevê situações excepcionais:
🔸 Animais resgatados por acidente ou enfermidade só serão devolvidos após recuperação completa.
🔸 Cães e gatos considerados agressivos ou com histórico de mordidas não poderão ser soltos novamente, mas estarão disponíveis para adoção responsável.
🔸 Animais que possuírem tutores identificados serão devolvidos aos responsáveis, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.414/2024.

Importante destacar que a devolução dos animais ao seu local de origem, quando realizada dentro dos parâmetros da lei, não será considerada crime de maus-tratos.

Benefícios esperados para Paulínia

A adoção do Protocolo C.E.D. representa um avanço significativo para o município. Além de reduzir a superpopulação de cães e gatos, a medida contribui para a diminuição de abandonos e maus-tratos, melhora a saúde pública ao evitar a propagação de doenças e garante mais qualidade de vida aos animais.

Com a regulamentação do protocolo, Paulínia se alinha a outras cidades que já adotam práticas de manejo populacional humanizado, promovendo equilíbrio entre bem-estar animal e segurança urbana.

A lei entra em vigor na data de sua publicação e caberá ao Poder Executivo estabelecer diretrizes complementares para sua aplicação.

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