Em sessão realizada nesta terça-feira (22/4), os vereadores de Paulínia aprovaram por unanimidade a Moção nº 99/2025, que manifesta apoio à inclusão das Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública do país. A medida visa fortalecer o papel dessas instituições, alinhando-as ao artigo 144 da Constituição Federal.
A moção, de autoria do vereador Alex Eduardo (PRTB), endossa as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 37/2022 e nº 57/2023, que tramitam no Congresso Nacional. Segundo o vereador, a aprovação dessas PECs representará um “avanço histórico” para o reconhecimento institucional das Guardas Municipais. Ele argumenta que essas corporações já exercem um papel crucial na proteção da população local e necessitam de maior amparo legal, recursos adequados e formação especializada.
O vereador Alex Eduardo destacou ainda que as PECs buscam dar o respaldo necessário para que as Guardas Municipais possam atuar de forma mais eficaz e integrada com as demais forças de segurança. A PEC 37/2022, de autoria do deputado federal José Nelto (União Brasil), tem como objetivo a inclusão formal das guardas no sistema de segurança pública. Já a PEC 57/2023, proposta pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL), visa reconhecer o caráter de força policial dessas instituições, ampliando suas prerrogativas e facilitando o acesso a fundos específicos.
A aprovação da moção pela Câmara de Paulínia demonstra o reconhecimento do Legislativo municipal sobre a importância das Guardas Municipais para a segurança da comunidade local e o apoio à sua integração formal no sistema de segurança pública em nível nacional. A expectativa é que o movimento reforce a pressão sobre o Congresso Nacional para a aprovação das referidas PECs.
📸 Foto: Divulgação / Câmara Municipal de Paulínia
