A Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, abriu uma Consulta Pública para que a população participe da atualização de três importantes legislações municipais: o Estatuto do Magistério, a Lei Complementar nº 65/2017 (Magistério) e a Lei Complementar nº 66/2017 (Quadro Geral de Servidores).
Os documentos e formulários para manifestação popular estão disponíveis no site oficial da Prefeitura: paulinia.sp.gov.br/consultapublica2025. As contribuições podem ser enviadas até segunda-feira, 10 de novembro, às 17h.
Motivos da revisão
A revisão dos planos de cargos e carreiras tem como objetivo adequar o orçamento municipal. De acordo com a Secretaria, a folha de pagamento cresceu significativamente em 2024: passou de R$ 79 milhões em fevereiro para R$ 94 milhões atualmente, sendo 87% dos servidores efetivos.
O órgão explica que os altos salários e os índices de progressão acumulados ao longo dos anos geraram um efeito cascata. Atualmente, os adicionais por titulação podem representar até 30% de aumento, somando-se a progressões horizontais que dependem de critérios como pontualidade, assiduidade e cursos de capacitação, o que pode triplicar o salário ao longo da carreira.
Ainda conforme a Secretaria, os atuais planos de carreira foram aprovados sem estudos de impacto financeiro. No caso do Magistério, o impacto foi declarado “zerado”, embora a legislação tenha criado novas despesas. Hoje, a folha de pagamento municipal consome quase 50% do orçamento, envolvendo cerca de 5 mil servidores.
Ajustes e valorização dos profissionais
Além do ajuste fiscal, o novo projeto busca corrigir antigas demandas das categorias, como a jornada adequada das professoras da Educação Infantil (EMEIs). A proposta garante jornada digna para fins de aposentadoria, assegura tempo integral com os alunos de segunda a sexta-feira e distribui de forma mais justa as jornadas das educadoras, promovendo equilíbrio e valorização da rotina escolar.
Outra novidade é a implantação da análise de desempenho como critério de progressão na carreira. O novo modelo permitirá que o servidor avance profissionalmente conforme seu desempenho e desenvolvimento ao longo dos anos, tornando o processo mais justo e alinhado à meritocracia e à eficiência no serviço público.
Sustentabilidade financeira e futuro dos concursos
A atualização das legislações é considerada essencial para garantir a sustentabilidade financeira do município. As mudanças devem resultar em novos planos de carreira e remuneração para futuros concursos, assegurando eficiência administrativa, equilíbrio na folha de pagamento e maior capacidade de contratação, especialmente diante dos impactos previstos pela reforma tributária.
“A participação dos servidores e da comunidade é essencial para o fortalecimento das políticas públicas e a construção conjunta de melhorias para o serviço público municipal”, destacou Beatriz Anacleto, secretária de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas.
